Termos de Serviço

Ao criar uma conta ou utilizar o Forensis, o utilizador aceita integralmente estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Se utilizar o Forensis em nome de um escritório de advocacia ou empresa, declara ter autoridade para vincular essa entidade aos presentes termos.

Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar a plataforma.

O Forensis é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica, destinada a advogados e escritórios de advocacia. A plataforma permite gerir casos, prazos processuais, clientes, documentos, tarefas, honorários e equipas colaborativas, com funcionalidades de alertas automáticos e integrações com serviços Google.

O Forensis é fornecido como está ("as is") e é desenvolvido e operado em Cabo Verde, sob o nome comercial Forensis.

3.1 Planos disponíveis

O Forensis oferece os seguintes planos de subscrição:

• Fórum — gratuito, com limitações (5 casos activos, 5 clientes, 500 MB)
• Advocatus — pago, com funcionalidades de equipa até 3 utilizadores
• Societas — pago, com funcionalidades avançadas até 6 utilizadores e Google Drive Backup

Os preços e funcionalidades de cada plano estão detalhados na página de Preços. Estão sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.

3.2 Facturação

Os planos pagos são facturados mensalmente ou anualmente, conforme a opção escolhida no momento da subscrição. O período anual corresponde a um desconto de 20% face ao valor mensal.

3.3 Período experimental

Os planos Advocatus e Societas incluem um período experimental de 30 dias sem necessidade de introduzir dados de pagamento. Findo esse período, e caso não cancele, a subscrição converte-se automaticamente para paga.

3.4 Cancelamento e reembolso

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas Definições da conta. O acesso mantém-se activo até ao fim do período já pago. Não são emitidos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo obrigação legal em contrário.

Ao utilizar o Forensis, compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas no registo e mantê-las actualizadas
• Proteger as credenciais de acesso e não as partilhar com pessoas não autorizadas
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos e legais
• Não tentar aceder a dados de outros escritórios ou utilizadores
• Não sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura da plataforma
• Não utilizar o Forensis para armazenar ou partilhar conteúdo ilícito
• Cumprir as obrigações deontológicas da advocacia aplicáveis em Cabo Verde

O Forensis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas obrigações, sem aviso prévio em casos de violação grave.

Os seus dados são seus. Todos os casos, clientes, documentos e informações que introduz no Forensis permanecem propriedade do utilizador ou do escritório. O Forensis não reivindica qualquer propriedade sobre o conteúdo que introduz na plataforma.

Concede ao Forensis uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir o seu conteúdo unicamente com o objectivo de prestar os serviços contratados.

É da sua responsabilidade garantir que os dados de terceiros (clientes, partes processuais) que introduz na plataforma são tratados em conformidade com as obrigações deontológicas e legais aplicáveis ao exercício da advocacia.

A plataforma Forensis, incluindo o código, design, logótipo, marca, textos e funcionalidades, é propriedade exclusiva do Forensis e está protegida por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A subscrição de um plano confere-lhe o direito de utilizar a plataforma para os fins previstos, não constituindo cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

O Forensis esforça-se por manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de indisponibilidade devidos a:

• Manutenção programada (sempre que possível, anunciada com antecedência)
• Falhas nos serviços de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel)
• Eventos fora do nosso controlo

Períodos de indisponibilidade não prolongada não dão direito a compensação ou reembolso.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Forensis não será responsável por:

• Perdas de dados decorrentes de utilização incorrecta da plataforma
• Danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Decisões jurídicas tomadas com base em informações introduzidas na plataforma — o Forensis é uma ferramenta de gestão, não uma fonte de aconselhamento jurídico
• Acesso não autorizado à conta resultante de negligência do utilizador (ex: partilha de palavras-passe)

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do Forensis limita-se ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.

O Forensis reconhece que os dados introduzidos na plataforma podem estar sujeitos ao sigilo profissional do advogado. Comprometemo-nos a:

• Não aceder ao conteúdo dos casos, documentos ou clientes sem autorização expressa do utilizador, excepto quando estritamente necessário para prestar suporte técnico solicitado
• Manter os dados de cada escritório estritamente isolados dos restantes
• Não partilhar dados com terceiros não autorizados

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento nas Definições. O Forensis pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Incumprimento destes Termos
• Falta de pagamento após 15 dias de aviso
• Utilização que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros utilizadores
• Decisão de descontinuar o serviço (com aviso prévio mínimo de 90 dias e exportação dos dados)

Poderemos actualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Quando o fizermos, notificaremos os utilizadores por email com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais. A utilização continuada do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

Se não concordar com as alterações, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor, com direito ao reembolso proporcional do período não utilizado.

Estes Termos são regidos pela lei de Cabo Verde. Para efeitos de resolução de litígios, as partes elegem os tribunais da Comarca da Praia como competentes, sem prejuízo de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Serviço:

• Email: legal@forensis.cv
• Plataforma: forensis.cv